TERMOS DE USO E SERVIÇO

Art. 1º - A ALLCANCE é uma empresa de tecnologia e comunicação empresarial que disponibiliza, de acordo com a contratação realizada, recursos para integração, gerenciamento e processamento de comunicações por canais como SMS, RCS, WhatsApp Business Platform, Torpedo Interativo, voz, APIs e outros serviços que venham a ser disponibilizados.

§1º - A disponibilidade, capacidade, prazo de processamento, status de entrega, recursos, preços e limitações de cada serviço podem variar de acordo com o canal, operadora, provedor, país, dispositivo, regras técnicas e condições comerciais aplicáveis.

§2º - A ALLCANCE poderá utilizar operadoras, fornecedores de tecnologia, provedores de infraestrutura, plataformas de comunicação e outros terceiros necessários à execução dos serviços contratados.

§3º - A ALLCANCE não garante entrega em situações que dependam de fatores externos à sua infraestrutura, incluindo indisponibilidade de operadoras ou provedores, número inválido, aparelho desligado, falta de cobertura, bloqueios do destinatário, filtros antifraude, restrições impostas pelo canal ou descumprimento de políticas pelo USUÁRIO/CONTRATANTE.

Art. 2º - Para acesso aos serviços, a ALLCANCE poderá solicitar informações cadastrais, empresariais, fiscais, técnicas e outras informações necessárias à validação do USUÁRIO/CONTRATANTE.

§1º - O USUÁRIO/CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas e mantê-las atualizadas durante toda a relação contratual.

§2º - A ALLCANCE poderá solicitar documentos adicionais, realizar procedimentos de verificação ou recusar, restringir ou suspender o acesso quando identificar inconsistências, risco de fraude, ausência de documentação ou incompatibilidade com as regras aplicáveis.

Art. 3º - O USUÁRIO/CONTRATANTE poderá utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas, compatíveis com a modalidade contratada e permitidas pela legislação e pelas políticas específicas de cada canal.

Art. 4º - São obrigações do USUÁRIO/CONTRATANTE:

1. proteger usuários, senhas, tokens, chaves de API e demais credenciais de acesso, mantendo-as sob sua responsabilidade e permitindo acesso apenas a pessoas autorizadas;
2. utilizar dados pessoais e bases de contatos obtidos de forma legítima e compatível com a finalidade da comunicação;
3. possuir a base legal, autorização, consentimento ou opt-in exigidos pela legislação e pelas políticas do canal utilizado;
4. manter, quando aplicável, registros capazes de demonstrar a origem da base e a autorização concedida pelos destinatários;
5. respeitar solicitações de descadastramento, oposição, bloqueio ou interrupção de comunicações;
6. manter sua base atualizada, removendo destinatários que tenham solicitado a interrupção das comunicações;
7. identificar adequadamente o remetente e não se passar por outra empresa, pessoa, marca ou organização;
8. garantir a legalidade, veracidade e adequação do conteúdo enviado;
9. observar as políticas específicas de operadoras, provedores, plataformas e demais terceiros envolvidos no serviço;
10. não utilizar a Plataforma para fraude, phishing, engenharia social, obtenção indevida de dados, spam, assédio ou qualquer atividade ilícita ou abusiva.

Art. 5º - O USUÁRIO/CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo das comunicações, pela seleção dos destinatários, pela origem e legitimidade da base de contatos e pela definição da finalidade de cada envio.

§1º - A utilização da Plataforma não transfere à ALLCANCE a responsabilidade do USUÁRIO/CONTRATANTE por autorizações, consentimentos, bases legais, licenças, registros, informações obrigatórias ou demais requisitos necessários à atividade desenvolvida pelo próprio USUÁRIO/CONTRATANTE.

§2º - A ALLCANCE poderá solicitar evidências relacionadas à origem da base, opt-in, identidade do remetente, conteúdo, licença, autorização regulatória ou finalidade da comunicação sempre que necessário para análise de conformidade.

Art. 6º - Quando contratado o serviço de WhatsApp, a ALLCANCE disponibilizará integração destinada à utilização da WhatsApp Business Platform oficial, de acordo com as funcionalidades, permissões e condições disponibilizadas pelo próprio WhatsApp/Meta.

§1º - A ALLCANCE atua como provedora de tecnologia e poderá, mediante autorização do USUÁRIO/CONTRATANTE e concessão das permissões necessárias, integrar e gerenciar recursos relacionados à conta do WhatsApp Business do USUÁRIO/CONTRATANTE.

§2º - Sempre que aplicável ao modelo de integração utilizado, a conta comercial, o número de telefone, a identidade da empresa, os templates e as permissões do WhatsApp serão vinculados ao negócio responsável pelas comunicações.

§3º - A ALLCANCE não oferece mecanismos destinados a contornar bloqueios, limites, sistemas de qualidade, mecanismos antifraude ou demais controles implementados pelo WhatsApp.

Art. 7º - Para iniciar comunicações através da WhatsApp Business Platform, o USUÁRIO/CONTRATANTE deverá cumprir os requisitos aplicáveis do WhatsApp, incluindo:

1. possuir o número de telefone do destinatário de forma legítima;
2. possuir opt-in ou autorização válida do destinatário para receber as comunicações;
3. enviar somente categorias de mensagens compatíveis com a autorização concedida;
4. utilizar templates aprovados quando exigidos pela WhatsApp Business Platform;
5. respeitar a janela de atendimento e as demais regras vigentes da plataforma;
6. disponibilizar meios adequados para interrupção das mensagens e respeitar imediatamente solicitações de opt-out;
7. manter perfil comercial, identidade e informações de contato verdadeiros e atualizados.

Art. 8º - É expressamente proibida, no serviço de WhatsApp disponibilizado pela ALLCANCE, a utilização de:

1. listas compradas, raspadas, extraídas ou obtidas sem autorização adequada;
2. mensagens não solicitadas ou comunicações em escala realizadas sem autorização dos destinatários;
3. APIs não oficiais, automações destinadas a burlar controles, rotação de números para evitar bloqueios ou qualquer mecanismo criado para contornar medidas adotadas pelo WhatsApp;
4. conteúdo enganoso, fraudulento, abusivo, ilícito ou incompatível com as políticas do WhatsApp Business;
5. produtos, serviços, atividades ou segmentos proibidos ou restritos pela WhatsApp Business Messaging Policy, salvo quando existir exceção expressa, autorização e cumprimento integral dos requisitos aplicáveis;
6. qualquer utilização que possa gerar risco à integridade da Plataforma, destinatários, ALLCANCE, Meta, WhatsApp ou terceiros.

Art. 9º - O serviço de WhatsApp não poderá ser utilizado por partidos políticos, políticos, candidatos, campanhas políticas ou para prestação de serviços de campanha política quando tais atividades forem proibidas pelas políticas vigentes da WhatsApp Business Platform.

§1º - A ALLCANCE poderá recusar a habilitação do canal WhatsApp, suspender campanhas ou impedir o processamento de conteúdos e segmentos que não atendam às políticas vigentes do WhatsApp/Meta.

§2º - Alterações futuras das políticas do WhatsApp Business Platform passam a ser aplicáveis à utilização do serviço independentemente de sua reprodução integral nestes Termos.

§3º - WhatsApp e Meta são marcas e plataformas de terceiros. A utilização dos serviços integrados está sujeita também aos termos, políticas, análises, aprovações, limites e decisões dessas plataformas.

Art. 10 - É proibida a utilização dos serviços da ALLCANCE para conteúdo ou atividade que:

1. viole legislação, regulamentação, determinação de autoridade competente ou direitos de terceiros;
2. viole direitos autorais, marcas, propriedade intelectual, imagem, privacidade ou outros direitos;
3. envolva fraude, phishing, falsidade ideológica, engenharia social, roubo de credenciais ou obtenção indevida de informações;
4. contenha material malicioso, código prejudicial, links fraudulentos ou páginas destinadas a enganar destinatários;
5. promova violência, exploração, discriminação, ameaça, assédio ou atividade criminosa;
6. apresente remetente, marca, identidade ou finalidade de forma falsa ou enganosa;
7. viole as políticas específicas do canal utilizado;
8. coloque em risco a reputação, segurança ou continuidade operacional da ALLCANCE, de seus fornecedores ou de outros clientes.

Art. 11 - Serviços relacionados a setores regulamentados, incluindo, sem limitação, jogos, apostas, produtos financeiros, saúde, medicamentos, bebidas alcoólicas e outros segmentos sujeitos a regras especiais, poderão depender de análise prévia, documentação, licenças, limitações de canal, idade, território e demais requisitos legais ou das políticas dos provedores.

Parágrafo único - A disponibilidade de determinado serviço para um segmento não significa que todos os canais disponibilizados pela ALLCANCE possam ser utilizados por esse segmento. Cada canal está sujeito às suas próprias políticas e restrições.

Art. 12 - A ALLCANCE poderá analisar campanhas, conteúdo, links, arquivos, parâmetros, identidade do remetente, padrões de tráfego e outras informações necessárias à segurança, prevenção de fraude e conformidade dos serviços.

Art. 13 - A ALLCANCE poderá, inclusive preventivamente, rejeitar conteúdo, interromper processamento, restringir funcionalidades, bloquear credenciais, suspender serviços ou encerrar a conta quando houver:

1. indício de fraude, spam, abuso ou atividade ilícita;
2. ausência de documentação ou comprovação solicitada;
3. reclamações relevantes ou elevado índice de bloqueios pelos destinatários;
4. suspeita de utilização de bases sem autorização;
5. violação destes Termos, da legislação ou das políticas de terceiros;
6. risco à infraestrutura, reputação, fornecedores, parceiros, usuários ou destinatários;
7. determinação de operadora, provedor, plataforma ou autoridade competente.

§1º - Em situações que envolvam risco, fraude, violação de política, segurança ou determinação de terceiro responsável pelo canal, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

§2º - Quando tecnicamente e juridicamente possível, a ALLCANCE poderá solicitar esclarecimentos ou documentos antes de decidir pela continuidade do serviço.

Art. 14 - As partes deverão cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

Art. 15 - Dependendo da operação de tratamento, a ALLCANCE poderá atuar como Controladora ou Operadora de dados pessoais.

§1º - Em relação aos dados de cadastro, faturamento, segurança, suporte e relacionamento com seus próprios clientes, a ALLCANCE poderá atuar como Controladora.

§2º - Em operações nas quais o USUÁRIO/CONTRATANTE fornece dados de destinatários e determina a finalidade da comunicação, a ALLCANCE poderá atuar como Operadora, processando os dados necessários à execução dos serviços contratados.

§3º - Nesses casos, o USUÁRIO/CONTRATANTE é responsável por garantir a origem legítima da base, determinar a base legal aplicável, fornecer as informações necessárias aos titulares e obter consentimentos ou autorizações quando exigidos.

Art. 16 - O tratamento de dados pessoais realizado pela ALLCANCE seguirá também a Política de Privacidade vigente.

Art. 17 - O USUÁRIO/CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais, chaves, tokens, usuários e dispositivos utilizados para acessar a Plataforma.

§1º - Credenciais não deverão ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.

§2º - O USUÁRIO/CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à ALLCANCE qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento de credenciais ou comprometimento da conta.

§3º - A ALLCANCE poderá revogar tokens, bloquear acessos ou exigir redefinição de credenciais quando identificar risco de segurança.

Art. 18 - O USUÁRIO/CONTRATANTE reconhece que parte dos serviços depende de infraestrutura, operadoras, plataformas e provedores de terceiros sobre os quais a ALLCANCE não possui controle integral.

§1º - Alterações técnicas, indisponibilidades, limites, bloqueios, suspensões, reprovações de templates, mudanças de preço, políticas ou encerramento de funcionalidades por terceiros poderão afetar o serviço.

§2º - A ALLCANCE adotará esforços razoáveis para manter seus próprios sistemas disponíveis, sem assumir garantia absoluta de disponibilidade contínua ou entrega de todas as comunicações.

§3º - No WhatsApp Business Platform, decisões relacionadas à aprovação de contas, números, templates, qualidade, limites, restrições ou suspensão podem ser tomadas pelo próprio WhatsApp/Meta, de acordo com suas políticas e procedimentos.

Art. 19 - Preços, créditos, quantidades mínimas, modalidades de cobrança, vencimentos, condições de recarga e demais condições comerciais serão aquelas apresentadas no Painel, proposta, contrato, fatura ou negociação específica aceita pelo USUÁRIO/CONTRATANTE.

Art. 20 - Créditos, custos ou valores relacionados a processamentos já iniciados ou executados poderão ser consumidos conforme as regras do serviço contratado, ainda que a entrega final dependa de operadora ou provedor terceiro.

Parágrafo único - Em caso de bloqueio ou suspensão decorrente de violação destes Termos, fraude, atividade ilícita ou descumprimento de políticas de terceiros, eventual tratamento de saldos remanescentes observará a legislação aplicável, o contrato e a natureza do serviço efetivamente prestado.

Art. 21 - O site e a Plataforma poderão utilizar cookies, logs e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, funcionamento de recursos, análise de desempenho, melhoria da experiência e outras finalidades descritas na Política de Privacidade.

Parágrafo único - O usuário poderá gerenciar cookies através das configurações do navegador e dos mecanismos disponibilizados no site, quando aplicáveis.

Art. 22 - O conteúdo, sistema, identidade visual, marca, logotipos, códigos, materiais, documentação e demais ativos de propriedade da ALLCANCE não poderão ser copiados, reproduzidos, revendidos ou utilizados de forma não autorizada.

Art. 23 - O USUÁRIO/CONTRATANTE não poderá apresentar-se como representante, parceiro oficial, afiliado ou integrante da ALLCANCE ou de qualquer provedor integrado sem autorização expressa para tanto.

Art. 24 - O USUÁRIO/CONTRATANTE reconhece que as políticas de operadoras e plataformas integradas podem ser atualizadas independentemente da ALLCANCE e compromete-se a observar as regras vigentes aplicáveis ao canal utilizado.

Art. 25 - A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia de direito nem impede sua posterior exigência.

Art. 26 - Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.

Art. 27 - A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor de uma atualização destes Termos representa ciência da nova versão, ressalvadas as situações em que a legislação aplicável exigir forma específica de comunicação ou aceite.

Art. 28 - Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas para: contato@allcancesms.com.br .